DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PENSÃO MILITAR; HABILITAÇÃO A PENSÃO

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              26509 · Dossiê/Processo · 1973; 1978
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, prensas domésticas, e residia à Rua Feliciano Reria, 315, Vila da Penha, Estado da Guanabara. Seu filho Paulo Roberto Pujan Pouzada era 2ª Sargento reformado do Exército e ao falecer deixou pensão militar para sua irmã, Maria Geneci Pujan Pousada. Como autora se desquitou, pediu habilitação de percepção de pensão, conforme a Lei de Pensões Militares com diferença de atrasados. A ação foi julgada improcedente.

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