DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1960. projeto 435A, Câmara dos Deputados, 1949. Constituição Federal, art 141. decreto lei 9698 de 1946. Código do Processo Civil, art 224
              29302 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 48 autores eram militares, residentes no estado da Guanabara. Estes tinham sido convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, aspirantes a oficial por 10 anos no oficialato subalterno. Estes pediram a promoção, confome a Lei nº 1252 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, porém desistiu antes do acórdão

               Sin título