DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28447 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, viúva, profissão industriária, representando seu filho, Liacyr Affonso da Silva, estado civil solteiro e doente das faculdades mentais, alegou que ele foi incorporado ao Exército a fim de prestar serviço militar obrigatório, mas com menos de 1 ano após sua incorporação, foi dispensado. Durante o tempo em que serviu no Forte de Copacabana, esteve baixado no Hospital Central do Exército por causa de suas perturbações mentais. Após sua alta, foi julgado incapaz e dispensado das fileiras. Alegando que, por causa de sua condição, seu filho não deveria ser dispensado, mas sim reformado, a autora pediu a reforma, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos

              Untitled