DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA

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              2 certidões de inspeção de saúde, 1951. histórico profissional, 1964. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138, RJ, 1964. ata de inspeção de saúde, 23/02/1968. Cosntituição Federal, art 141. lei 2370 de 09/12/1954. advogado Sylvio S. Lopes, Avenida Rio Branco, 25, sala 210, RJ. advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, sala 210, RJ. advogado Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, sala 210, RJ
              29942 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente em Niterói, RJ, se acidentou duranet o serviço e foi julgad incapaz definitivamente para o serviço militar. Foi reformado, nos termos da lei 1316, art 300, na graduaçaõ de soldado. Acontece que sua reforma foi decretada em desacordo com a lei 3067, que garante ao reformado por invalidez promoção ao posto imediato. Pede, pois, promoção ao posto de 3o. sargento, com pagamento dos proventos atrasados. Ação improcedente

               Sans titre