DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME; BENEFÍCIO; PROMOÇÃO; DEMISSÃO; RESTITUIÇÃO DE POSTO

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              Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1919. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911. Recibo de Taxa Judiciária, 1913. Nomeação, 1907
              7498 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas

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