O autor 2o. tenente reformado do Exército requereu provar que foi reformado para o mesmo posto, sendo este ato do poder executivo ilegal, que tendo nascido em 23/12/1873, não atingiu idade para a sua reforma compulsória. O suplicante requereu a nulidade do decreto de 07/01/1914, sendo assim assegurado a este o posto de 2o. tenente, que então ocupava, com todas as vantagens referentes ao cargo. Verificou-se o não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, sendo julgado perempto a presente causa em 14/11/1933. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931