DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; REFORMA

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              (2) guarnição, em 1959 a 1960. exame radiológico do autor, em 1960. Diário oficial, de 26/08/1959. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1960. lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1. lei 2370, de 09/12/1954, artigos 32, 33, 30. decreto-lei 9500, de 23/07/1946, artigos 87, 93. decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 4
              32994 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era militar excluído do Exército Nacional. Moveu uma Ação ordinária contra a União Federal, tendo contraído uma Tuberculose ativa de acordo com a inspeção médica, e por isso inativado e excluído do Exército. Dessa forma, requereu a sua reforma como 3º Sargento, desde o momento do seu desligamento do Exército Nacional, com as regalias, vencimentos e vantagens. O processo se mostra inconcluso devido a falta da sentença neste volume

               Sem título