DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, 1949. Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942. Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141
              24966 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Marinha, requereu ação para assegurar seu direito ao pagamento de todas as vantagens decorrentes do estabelecido no Decreto nº 7474 de 18/04/1945 que determinou a anistia, bem como sua reversão e reincorporação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre