DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGISTRO DE VENCIMENTO

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              Certidão de Alistamento. Procuração. Ficha de Requerimento 5. Jornal Diário de Notícias. Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo III. Código Civil, artigos 159 e 4317. Lei nº 5167 A de 12/01/1927, artigo 7. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 5761 de 25/06/1930. Advogado Duiglio Langhé, Rua do Theatro, 1, RJ
              13552 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, segundo-tenentes reformados da Armada Nacional, requereram a anulação do ato do poder executivo que mandou pagar as gratificações adicionais de 10 e 15 por cento de tempo de serviço apenas a contar de 01/01/1911. Os autores alegaram que deveriam mandar pagar a contar das datas em que se verificaram os decênios e quindecênios de serviço dos respectivos. Juiz Costa e Silva. Processo inconcluso

               Sans titre