DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; MENOR

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              este processo chegou ao STF através de um recurso de habeas-corpus no. 11922 em 05/01/1924. certidão de nascimento lavrada no tabelião Heitor Luz, rua Buenos Aires, 49, RJ, 13/01/1902, 15a. Pretoria da Freguesia de Campo Grande. apresentação de praça, 19/12/1923, pelo Ministério da Guerra, Companhia de Carros de Assalto. decreto no. 15934 de 1923, art. 143
              12283 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente sorteado para serviço militar pelo distrito de Campo Grande na classe de 1902, Carlos Francisco Salino. O paciente foi incorporado no Exército nas fileiras da 1a. Companhia de Carros de Assalto, na Vila Militar. Alegou que na época do sorteio o paciente era menor. alistamento militar. Foi concedido o pedido de habeas corpus. O juiz recorreu da sua sentença para o STF que a confirmou