DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADQUIRIDO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1917. Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924. Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853
              8937 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor

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