DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

              Only results directly related
              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ
              7141 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890

               Zonder titel