DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; REINTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ
              7141 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890

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