DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              11578 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 7 autores eram mestre de música da Escola de Aprendizes de Marinheiros, mestre de natação e ginástica, mestre de esgrima e infantaria. Eram funcionários civis dos institutos militares de ensino, e se disseram definidos na Constituição Federal, artigo 57 na instrução militar e, assim, pelo decreto legislativo nº 3494, de 19/1/19118, artigo 2, deveriam receber o valor de 5:400$000 réis cada, pois o governo deixara de pagá-los conforme tabela por não os considerar vinculados a estabelecimento militar de ensino. Ação procedente. A ré apelou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Zonder titel