DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TEMPO DE SERVIÇO; BENEFÍCIO; ANTIGUIDADE DE POSTO; TEMPO DE SERVIÇO

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              Processo Judicial
              7550 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula

               União Federal (réu)