42386
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, funcionários públicos do réu, requereram o direito ao pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança, em parte, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para reformar a sentença recorrida e cassar a segurança
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