DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PROGRESSÃO HORIZONTAL; VANTAGENS

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              42386 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos do réu, requereram o direito ao pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança, em parte, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para reformar a sentença recorrida e cassar a segurança

              Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)