DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA; VENCIMENTO ATRASADO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA; VENCIMENTO ATRASADO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA; VENCIMENTO ATRASADO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA; VENCIMENTO ATRASADO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA; VENCIMENTO ATRASADO

              33285 · Dossiê/Processo · 1953; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários públicos da extinta Coordenação da Mobilização Econômica. Requereram ação para assegurarem a transferência para outras repartições estatais, em igualdade de condições, e o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Foi julgado prescrito o direito dos autores pelo juiz Mário Brasil de Araújo. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os Embargos

              Zonder titel