DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Publico Civil; Aproveitamento; efetivação

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              35936 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era Estado Civil solteiro,medico residente à Rua General Ribeiro da Costa nº. 67 apartamento 403. Tinha sido Assistente interino da Cadeira de Clinica Urológica da Faculdade Fluminense de Medicina, o qual foi federalizada pela Lei 1.254 de 04/12/1950, que garantiria o aproveitamento no Serviço Publica Federal Tal foi seu pedido com todas as vantagens, melhorias e vencimentos Sistema Federal de Ensino Superior. Em 1962 Jose Joaquim da Fonseca Passos; Juiz Julgou a causa improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal Regional deu provimento ao apelo da União para julgar a ação prescrita

              União Federal (réu)