DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

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              32725 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nª 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei ª 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da aç㪠O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelª

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)