DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; ABONO SALARIAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              32206 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordinário.

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              32206 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileirª Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordináriª

              Sin título