DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950. Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417, RJ. Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22089 de 16/11/1932. Decreto nº 22246 de 02/12/1932. Decreto nº 24533 de 03/07/1934. Decreto nº 34791 de 16/12/1953
              26822 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

               Sans titre