DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              26822 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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