O autor, estado civil casado, gráfico, residente na Rua João Agapito nª 120, exercia o cargo de operário de imprensa no Ministério da Marinha, quando foi aposentado compulsoriamente, de acordo com a Constituição Federal de 1937 artigo 177. Aconteceu que o Decreto nª 180 de 1961 concedeu anistia e o autor ainda não havia sido reintegradª Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava, com os referidos vencimentos, e aposentadoria no mesmo cargª O autor foi julgado carecedor do direitª