DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO; BENEFICIO; REFORMA

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              31901 · Dossiê/Processo · 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santª Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclus㪠Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nª 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação

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