DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Registro de Nascimento. Decreto nº 15934 de 1923
              15215 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante solicita a anulação do sorteio militar dos pacientes, pelo fato de ambos ainda serem menores de idade na época do sorteio. O primeiro nasceu em abril de 1903; o segundo, em maio de 1902. O alistamento foi o de 1922, quando os dois mostram-se menores, o que é ilegal segundo a Constituição Federal. Veio-se solicitar o restabelecimento das liberdades individuais deles cerceadas por tal alistamento. Foi deferido o requerido