DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE SANEAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              Procuração. Imposto Predial. Imposto de Expediente. Imposto de Penna D'Água. Imposto de Consumo d'Água. Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7
              12987 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso

               União Federal (réu)