Dossiê/Processo 12987 - Procuração. Imposto Predial. Imposto de Expediente. Imposto de Penna D'Água. Imposto de Consumo d'Água. Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7

Identity area

Reference code

12987

Title

Procuração. Imposto Predial. Imposto de Expediente. Imposto de Penna D'Água. Imposto de Consumo d'Água. Constituição Federal, artigos 9, 34 57 e 7

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, proprietários, queriam propor uma ação ordinária para anular o número 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916 e o decreto nº 12428 de 04/04/1917 que lhes impuseram o pagamento de taxa de saneamento. Requeriam a citação da suplicada. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinho, Manoel Barbosa (autor); Pinho, Maria José Barbosa (autor); Pimentel, Christiano Francisco (autor); Miranda, Antonio Gomes de (autor); Cortez Junior, José Pinto e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/04/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27018 (número do documento)

        Accession area