DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIREITO

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              Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137
              17435 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação.

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