DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL

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              Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962. Guia de Depósito 8, 1964. Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962, 1967
              31290 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação

               Sans titre