DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

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              Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966. Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966. Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966
              35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofíciª O TFR negou provimento

               Sociedade Anonima Marineli Agência Marítima (autor). Agência Marítima Norlines Ltda (autor). WM H. Muller S/A Minérios Comércio e Navegação (autor). Companhia Saveiros do Rio de Janeiro (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descargas dos Portos do Estado da Guanabra (réu). Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro (réu)
              Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966. Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966. Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966
              35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento

               Sociedade Anonima Marineli Agência Marítima (autor). Agência Marítima Norlines Ltda (autor). WM H. Muller S/A Minérios Comércio e Navegação (autor). Companhia Saveiros do Rio de Janeiro (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu). Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descargas dos Portos do Estado da Guanabra (réu). Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro (réu)