DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; COBRANÇA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; COBRANÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; COBRANÇA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; COBRANÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMIGRANTE; COBRANÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              16841 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, requerem o pagamento do prêmio do valor de 100 mil francos, com juros da mora. Alegam que o Governo do Brasil, pelo dec 528, de 28/1/1890, art 16 prometeu o prêmio neste valor para quem transportasse durante um ano 10 mil imigantes, sem reclamações. Os autores afirmam que transportaram, em 1895, 20797 imigrantes, mas seu pedido de pagamento do prêmio fora indeferido. Ação procedente. A ré apelou e o STf negou-lhe provimento

              Companhia de Navegação La Ligure Braziliana (autor). União Federal (réu)