DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              19560 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir.

              Sem título