DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MERCADORIA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              15741 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes e tinham 194 caixas de fósforos de diversas marcas no Tropiche Internacional, na Ilha Seca. Foram impossibilitados de retirar a mercadoria em virtude da Revolta da Armada., iniciada em 6/9/1893 como movimento revolucionário da esquadra nacional. Logo que possível retiravam somente 97 caixas completas. A ilha foi ocupada por forças do governo, e por isso deveriam ser indenizados pela , Fazenda Nacional, do valor de 31;365$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada improcedente

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              17315 · Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos à Rua dos Beneditinos 4, desejando ressaltar os direitos de seus fregueses, requereram protestar contra quem de direito, a indenização das mercadorias que lhes vinham carregadas pelo vapor Itacolomy, pertencente a Estrada de Ferro Leopoldina apreendida pela Esquadra Nacional, revoltada no porto do Rio de Janeiro em 06/12/1893, data da eclosão da Revolta da Armada no Rio de Janeiro. Foi expedido o termo de protesto pelo autor.

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