DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MERCADORIA; PERDAS E DANOS

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              13635 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes, seguradoras de diversas mercadorias carregadas no navio D. Pedro II, de propriedade da suplicada, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao norte do país, e acabou encalhando nas pedras próximas à Ponta de Itapuã, na costa da Bhia, perdendo-se as mercadorias seguradas. As suplicadas pagaram os prejuízos resultantes de tal acidente conforme o Código Civil, artigo 1458, ficando subrogadas nos direitos dos segurados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. Em virtude disto, as suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização dos referidos prejuízos no valor total de 128:086$000 réis. Processo inconcluso

              Sans titre
              19476 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, capitão do vapor nacional Itatinga de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ação para ratificação de protesto marítimo para garantia de direito contra danos e prejuízos causados em virtude do mau tempo enfrentado na viagem do porto do Rio Grande do Sul ao porto do Pará. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto.