DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MERCADORIA

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              Procuração, 1896
              12996 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 15 contos de réis referentes à compra do material para construção do farol da Barra do Rio Doce, no estado do Espírito Santo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sem título