DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PENHORA

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              20637 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, autarquia administrada pela União Federal, requer uma autorização para que o navio a vapor Poconé prossiga em viagem. A companhia afirma que o vapor está liberado da penhora autorizada a partir da ação executiva movida por um dos seus credores, Arthur Cumplido de Santana. A liquidação da empresa, agora de posse da União e a penhora de seus bens seguem a Lei n° 420, de 10/04/1937 O juiz deferiu o requerido.

              Sans titre