DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              As suplicantes tinham sede na Praça Pio X, 118. Propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 02, na qual requereram o pagamento da indenização pelas faltas, avarias e extravio das mercadorias transportadas nas embarcações da suplicada e seguradas pelas suplicantes, que pagaram os prejuízos a seus segurados. Acrescidos a isso, pediram juros de mora, custas, honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sem título
              36673 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada de José Silva Tecidos Sociedade Anônima, pagou o valor de Cr$ 18038,50 , referente ao seguro de mercadorias embargadas no navio Itambé na cidade de Belém, Pará e avariadas pela água. Alega que a responsável é a transportadora, Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Assim, requer a restituição da quantia. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor recorreu da sentença. O Tribunal de Recursos deu provimento à apelação para julgar procedente a ação

              Sem título
              29583 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia de Seguros Imperial, com sede na Rua México,90, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento do valor de Cr$90995,90, referente ao seguro pago por ela pelo extravio de mercadorias embarcadas em diversos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Os autos foram baixados para que se procedesse a liquidação da sentença. No entanto os autos se encerraram incompletos

              Sem título
              14522 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede em Londres, Inglaterra, representados por Lowdes Sons Limited requereram contra a ré, localizada à Rua Rodrigues Alves, 303, fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, no Decreto nº 19473 de 1930 e no Código do Processo Civil, artigo 291, o pagamento do valor de 67.655,90 cruzeiros. O suplicantes, companhias de seguro do transporte marítimo, vieram a pagar a seus segurados os sinistros que ocorreram no transporte das mercadorias, realizado pela ré. Os autores solicitaram o reembolso dos sinistros pagos, já que a responsabilidade cabia à suplicada. O Juiz Raimundo de Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Mandou-se proceder a penhora

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              33755 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras eram sociedades comerciais seguradoras. Por intermédio da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, pagaram às seguradas Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, o valor de Cr$ 58.021,10, em virtude de roubo de mercadorias embarcadas pelo vapor Rio Tubarão, com destino a São Luiz. De acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição da quantia paga, acrescida da porcentagem pela desvalorização da moeda, conforme índices da Fundação Getúlio Vargas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

              Sem título
              34926 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo

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              29574 · Dossiê/Processo · 1947; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$24850,00 com juros da mora e custos pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, sediada na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A Cia de Tecidos Paulista, com sede em Rio Tinto e filial em Recife, Pernambuco, despachou pelo navio Campos Salles uma partida de caixas contendo garrafões de ácidos vazios destinados a Companhia Química Rhodia Brasileira e a Produtos Químicos Elequeiroz S/A, em São Paulo. Acontece que 355 caixas, asseguradas pela autora, foram extraviadas. A autora alegou que a responsável pelo transporte era a ré, assim fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código do Processo Civil, artigo 727, pediu a quantia que pagou como seguro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para excluir os honorários

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              21891 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era entidade autárquica da União Federal. Pediu a ratificação de protesto marítimo do vapor nacional Comandante Capella, de sua propriedade. A embarcação sofreu avarias no trajeto de Recife a Porto Alegre, tendo que ancorar no porto do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido

              Sem título
              21654 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede em São Paulo, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$25.000,00 pelos prejuízos causados com o extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação

              Sem título

              Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido

              Sem título