DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO

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              4611 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União, cujo patrimônio está incorporado ao Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto marítimo, perante o Juiz Federal da Seção do Estado do Pará, feito em virtude de avarias sofridas pelo vapor Uberaba, devido à arribada forçada e à publicação de editais para o conhecimento dos interessados. A suplicante quer interromper o prazo de prescrição e, para isso, se faz presente o seu protesto. O juiz proferiu o despacho em 29/08/1919. Podemos perceber que quando a União é autora do processo, o Poder Judiciário na maioria das vezes concede o seu pedido, mostrando com isso a força da política dentro da Justiça daquele período, o que até os dias de hoje não apresentou mudanças

              Sans titre