DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

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              20662 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante com saca de ferragens e fora intimado a pagar imposto de indústrias e profissões com multa por infração de regulamentos, exercício de 1913 a 1914. Para o cancelamento da dívida, pediu autorização para retirar provas. Os autos foram ordenados ao Procurador da República, mas não há sentença. Foi citado o Regulamento no. 5142 de 27/02/1904 art. 44.

              Tesouro Nacional (réu)