DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE PENA D'ÁGUA; COBRANÇA

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              Processo Judicial
              27930 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte de um processo em que o autor, proprietário de prédios situado à Rua Alegre, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança indevida referente ao Imposto de pena d´água do exercício de 1911. Não consta sentença

              União Federal (réu)
              Processo Judicial
              27931 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte de um processo em que o autor, proprietário de um prédio situado à Rua Frei Caneca, 336, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança indevida no valor de 62$100 réis referente ao Imposto de pena d'água do exercício de 1912. Afirmou que o referido imóvel era abastecido por dois hidrômetros desde 1900. Autos inconclusos. Não consta sentença

              União Federal (réu)