DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              30808 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento.

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