DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; ANULAÇÃO

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              30550 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era brasileiro, estado civil casado, artista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, e recebeu pelo correio notificação que o mostravam em débito com a Delegacia Regional de Imposto de Renda, no valor de Cr$ 6.424.640,20, que seria oriundo sobre os seus rendimentos recebidos na Rádio Nacional nos anos de 1957 a 1953, e na Gravadora Odeon, de direitos autorais, que seriam isentos de impostos. O autor pediu a anulação do débito e o pagamento dos custos do processo. A ação foi considerada perempta.

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