DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956
              28506 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes alegaram que realizaram a importação de mercadorias conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953, e para as licenças pagaram ágios, adquirindo promessas de venda de câmbio. Os suplicantes estavam cobrando o Imposto de Consumo, inclusive sobre os ágios. Pediram mandado que impedisse os suplicados de procederem à cobrança ilegal. O impetrado foi absolvido da instância

               Reprimex Sociedade Anônima Importação e Exportação (autor). Importadora Riomet Sociedade Anonima (autor). Importadora Agrícola Limitada (autor). Sociedade Farmaquimica Limitada (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional (réu)