DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; PROCESSO JUDICIAL; LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, RJ em 1954. 5 tabelas de descontos dos associados de 1954. 10 guias de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários de 1954. Decreto 35448 de 01/05/1954. Lei 159 de 30/12/1953. Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945. Decreto 7835 de 1935
              30431 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso

               Banco Americano de Crédito Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu). Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (réu)