A autora, sociedade anônima, sediada na Rua da Conceição, 58, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer restituição de determinado valor cobrado pela ré indevidamente, relacionado a uma taxa de 5 por cento que incidia dobre remessa de valores do país para o exterior, tributo que não poderia ter sido cobrado da Editora Ypriranga S.A. A autora dizia que importava do estrangeiro o papel com linha dágua para impressão e confecção da revista Seleções do Readers Digest, editada pela autor e, por isso, fez diversos pedido aos agentes dos fabricantes do citado papel em Londres Inglaterra no período de 1949 a julho de 1950. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento