O suplicante era proprietário do prédio na Rua Sete de Setembro e desejava arrendá-lo. Contudo, para isto, deveria estar em dia com o imposto de saneamento, ao qual estava sujeito por uma lei anticonstitucional. Assim, decidiu protestar contra o pagamento que lhe era extorquido por este imposto. O protesto é aceito pelo juiz como requer o autor