Trata-se de um despacho relativo ao testamento de um finado que veio a falecer no Reino de Portugal e envolve o recebimento desta por seu filho menor de 6 anos de idade, residente no Brasil e por sua mãe, Maria das Dores, que era responsável pelo menor mas não era casada com o falecido Francisco Augusto Lacerda Forjaz . As sentenças estrangeiras a se executarem estavam até então sujeitas ao Decreto de 28/03/1893, artigo 93 . Remete-se na petição a uma inventário orfanológico . A herança era constituída além dos móveis existentes na casa de residência na cidade do Rio de Janeiro , uma casa, uma outra com o respectivo reduto de vinha no Largo da Areia , Largo Freguesia da Magdalena Comarca do Pico , apólices da dívida pública e vários valores metálicos em giro comercial na República. No testamento o falecido disse que teve seu filho com uma mulher livre e esta, posteriormente, tornou-se governanta de sua casa. Foi citado o Código Civil Português para corroborar os direitos e garantias dos ilegítimos e perfilhados , de acordo com os artigos 122 a 129 deste código. Aparecem ao longo do processo os seguintes impostos: Imposto de Transmissão de Propriedade de 13/02/1896 , 20/05/1896 e Imposto de Arrecadação de Causas Mortais. Apresentadas as custas, o juiz deferiu o pedido

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença a qual trata de um pedido de alvará de transferência das apólices no valor de 3:000$000 réis, para o nome do exeqüente. Dessa quantia sairá o selo proporcional e as custas do processo. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa e estado civil casada com Antonio Alexandre de Souto em regime dotal, e tendo como procurador o London & Brazilian Bank Ltda, requer resgatar as duas apólices do Empréstimo Nacional de 1899 no valor nominal de 1:000$000 cada uma, a fim de aplicar o produto líquido na compra de apólices uniformizadas com a mesma cláusula de dotais. Solicitou também a expedição de alvará para o recebimento, no Tesouro Federal e para a averbação na Caixa de Amortização das apólices adquiridas. Sem referência legislativa e sem sentença judicial

O autor, estado civil casado, negociante e agricultor, alega que perdeu 7 apólices da dívida publica, no valor de 1:000$000 réis cada. Este requer que não sejam pagos a outros o capital e os juros das mesmas apólices. O juiz julgou por sentença a referida ação e determinou que se expedisse o alvará a fim de serem pagos o necessário, relativas às apólices da Dívida Pública Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 parágrafo 3 e o Decreto nº 3089, artigo 173