DIREITO CIVIL; BENS; APÓLICE; DÍVIDA PÚBLICA; EMANCIPAÇÃO

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              Certidão de Alvará. Código do Processo Português, artigo 29. Código Civil Português, artigos 304, 305 e 307. Decreto nº 6711 de 1907
              17575 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tendo se emancipado por autorização de sua mãe, Albertina Nunes dos Santos Vinha, mulher, requereu alvará para eliminar a cláusula de menor das apólices da Dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O alvará foi expedido