DIREITO CIVIL; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; LEILÃO PÚBLICO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; LEILÃO PÚBLICO

              7837 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de arrecadação pelo cônsul português Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno dos bens do falecido português José Ferreira que morreu estado civil solteiro com 31 anos de idade e era profissão cocheiro e sem herdeiros. O leilão dos bens rendeu o valor líquido de 176$300 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

              Consulado Geral de Portugal no Brasil (autor)