DIREITO CIVIL; BENS; BENS

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              2681 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de expedição de alvará para a efetuação do pagamento pela Caixa de Amortização dos juros vencidos das apólices pertencentes ao inventário da mulher falecida Maria Jesus Barbosa. O alvará é expedido. Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 12, parágrafo 4